domingo, maio 07, 2006

Acesso gratuito ao Diário da República em formato electrónico

Segue-se o texto integral duma moção apresentada no XII CONGRESSO FEDERAÇÃO DE CASTELO BRANCO DO PARTIDO SOCIALISTA, que se realizou na Sertã (conc. do Distrito de Castelo Branco), ontem, 6 de Maio de 2006:


MOÇÃO SECTORIAL*

Na rota da Sociedade da Informação

As sociedades não perdem o seu lastro histórico; o desejo da Sociedade da Informação — e do Conhecimento — não faz uma sociedade nova: é antes a renovação de um ideal antigo, a proclamação de uma liberdade desejada, a fome de modernidade e de justiça, como se, de repente, as possibilidades técnicas tornassem insuportáveis os entraves burocráticos, a sufocação autoritária, a privação de informação e de saber.

In Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal (1997)

Esta moção saúda o Governo, formado pelo Partido Socialista e liderado pelo camarada José Sócrates, pela medida governativa de tornar o acesso gratuito e universal ao Diário da República em formato electrónico, a partir de 1 de Julho.

Saúda-se esta medida por contribuir para a democratização do acesso ao sistema jurídico nacional.

O que permitirá reforçar as formas de acesso ao direito e à informação jurídica tratada, através de modalidades de acesso do Diário da República que possibilitem soluções de pesquisa avançada de bases de dados jurídicas.

Ao mesmo tempo, esta medida permite uma poupança anual ao Estado na ordem dos quatro milhões de euros, diminuindo os encargos burocráticos para os cidadãos em geral e para as empresas, limitando a edição em papel do Diário da República, o que em termos de impacto económico, significará uma poupança de três milhões de euros por ano em publicações, valor ao qual importa juntar mais um milhão de euros de redução em encargos derivados de transmissões electrónicas obrigatórias. No plano ambiental, há uma redução de 1400 toneladas de papel por ano, equivalente a 28 mil eucaliptos.

A Democracia política só existe se edificada sobre uma democracia social, económica e cultural, se for promotora duma justiça e duma equidade sociais, com uma aposta séria numa filosofia de serviço público ao serviço da cidadania.

O PS considera que a democratização é um processo contínuo, que se realiza em múltiplas dimensões, na organização política, na paridade entre os géneros, na vida cívica, económica, cultural e social.

In Declaração de Princípios do PS (2002)

Por princípio, um cidadão não pode alegar o desconhecimento duma Lei, para desculpar o seu incumprimento. No entanto, até esta medida ser tomada, poucos eram os que tinham acesso ao Diário da República, devido ao elevado custo da sua assinatura, quer em formato papel, quer em formato electrónico e a qualidade dos serviços públicos onde pode ser consultado deixam muito a desejar.

Seja rico ou pobre, constitucionalmente o cidadão tem direito à justiça.

Contudo, não basta ter acesso de direito é preciso que o tenha de facto. Os direitos para ser exercidos precisam da existência de condições de facto.

Que interessa a um cidadão com deficiências motoras que tenha direito a aceder a um local público, se de facto as barreiras arquitectónicas o não permitem?

Com o PS, Portugal trilha os caminhos da Sociedade da Informação.

Luís Norberto Fidalgo da Silva Trindade Lourenço

Militante do PS n.º 27557 (Concelhia de Castelo Branco)


*Aprovada por unanimidade

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